Pagamento de taxas moderadoras

A deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) anunciou esta terça-feira a intenção do seu partido apresentar um projecto para as mulheres pagarem taxa moderadora pela realização da Interrupção da Gravidez, a seu pedido, ideia criticada pelo Departamento Nacional de Mulheres Socialistas.

Teresa Caeiro disse à agência Lusa que a ideia é dar “equidade e justiça” no sistema de pagamento de taxas moderadoras entre este ato médico e outros.

“Este ato médico é sempre isento do pagamento de taxa moderadora, ao contrário do que acontece com o tratamento de outras doenças e a realização de outras cirurgias, como tirar um apêndice ou um tumor, uma hérnia discal ou uma intervenção ao coração”, explicou.

Teresa Caeiro sublinhou que o projecto – que deverá ser apresentado ainda antes do final da sessão legislativa – “não pretende prejudicar o acesso à Interrupção da Gravidez (IG)”.
Para o Departamento Nacional de Mulheres Socialistas, esta posição do CDS-PP, “numa atitude populista, procura, aproveitando a situação difícil que os portugueses atravessam, utilizar o tema das taxas moderadoras para abrir novamente o debate sobre o aborto”.

“É inaceitável esta posição do partido da coligação governamental, quando existe por parte do Governo um ataque ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), dificultando o acesso dos utentes, aumentando as taxas moderadoras e dificultando o transporte aos doentes”, lê-se num comunicado deste grupo.

Introdução de taxas moderadoras é vingança pela derrota no referendo

O PCP e o Bloco de Esquerda manifestaram-se esta terça-feira contra a intenção do CDS-PP apresentar um projecto para impor taxas moderadoras nas interrupções de gravidez, considerando tratar-se de uma “vingança” pela derrota no referendo da despenalização do aborto, avança a agência Lusa.

O deputado do Bloco de Esquerda (BE) João Semedo disse à Lusa não compreender que o CDS-PP queira “abrir uma excepção” no caso da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), quando a própria lei das taxas moderadoras, recentemente alterada pelo Governo, “isenta tudo o que respeite a planeamento familiar”.

Para o BE, não sendo a redução da IVG a intenção e o objectivo do CDS, o que o projecto deste partido traduz é “o desejo de vingança pela derrota no referendo da IVG”.

“O CDS pretende desforra dessa derrota. As motivações do CDS são, por isso mesmo, exclusivamente de terrorismo político e ideológico”, afirmou.

Na mesma linha de ideias, o Partido Comunista Português (PCP) considera que “esta proposta tem o exclusivo propósito de retomar a oposição do CDS-PP ao resultado do referendo que deu a vitória ao sim e à despenalização da IVG”.

“Esta proposta vale sobretudo pelo papel do CDS-PP na facilitação da agenda política dos sectores da direita mais conservadora que, fazendo uso de novas ‘roupagens’, visam velhos objectivos de anulação prática da lei”, afirma em comunicado a comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres.

O Bloco de Esquerda sublinha que o número de abortos realizados anualmente está muito aquém das expectativas que havia antes do referendo, pelo que “não têm a dimensão que o CDS quer fazer crer”.

“Se se pretende diminuir esse número e evitar que a mesma mulher recorra à IVG mais do que uma vez por ano, como tem acontecido nalguns casos, essa questão não se resolve com a introdução de taxas moderadoras, resolve-se introduzindo educação sexual nas escolas, programa contra o qual o CDS sempre votou, e facilitando o acesso às consultas de planeamento familiar no Serviço Nacional de Saúde” (SNS), defendeu João Semedo.

O PCP recorda que a despenalização do aborto é uma questão de saúde pública que integra o conjunto de cuidados no âmbito de saúde sexual e reprodutiva da mulher, que devem ser integralmente salvaguardadas pelo SNS, e defende a abolição de todas as taxas moderadoras.

Os comunistas criticam ainda que “a pretexto da crise” o Governo ataque os direitos das mulheres trabalhadoras, criando constrangimentos ao direito de serem mães, de constituírem família e de a conciliarem com a vida profissional, e de decidirem o momento e o número de filhos que desejam para o seu projecto de vida.

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